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Admissão
Condições Gerais
Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro (clique para fazer download do pdf.)
 
Portaria 230/2010 (clique para fazer download do pdf.)
 
Portaria n.º 19/2017, de 11 de janeiro (clique para fazer download)

São condições gerais de admissão ao concurso:
 
a) Ser cidadão português;
b) Ter menos de 21 anos em 31 de Dezembro do ano em que se realiza o concurso;
c) Ter pelo menos 1,65 m de altura para os candidatos masculinos e 1,60 m para candidatos femininos;
d) Ser titular de um curso de ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, ou demonstrar que se encontra inscrito e a concluí -lo nesse mesmo ano, até à data do encerramento do concurso;
e) Ter realizado as provas de ingresso fixadas para o estabelecimento/curso, nos termos fixadas pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, até à data do encerramento do concurso; e
f) Não ter sofrido sanção penal inibidora do exercício da função.

Aviso de abertura n.º 5906/2017, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 102, de 26 de maio. (download do aviso)