Lei Orgânica da PSP
Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (entra em vigor em Janeiro de 2010)

Legislação do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna

Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do ISCPSI
Regulamento do Estágio do Curso de Formação de Oficiais de Polícia
Regulamento do Corpo de Alunos
Admissão e frequência do Curso de Formação de Oficiais de Polícia
Regulamento das condições de elaboração e apreciação da dissertação/trabalho de projecto do curso de Mestrado Integrado em Ciências Policiais
Regras de Creditação do Curso de Licenciatura em Ciências Policiais (CLCP) e do Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP) no Curso de Mestrado Integrado em Ciências Policiais (CMICP)

Legislação relacionada

Regulamento de incentivo à prestação de serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado (RIPSM)​​